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ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE DRAP. QUÓRUM DE VOTAÇÃO EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. ATO INTERNA CORPORIS SUJEITO À VERIFICAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. QUÓRUM EXIGIDO NO ESTATUTO PARTIDÁRIO DESOBEDECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.É possível ao Juízo Eleitoral aferir se foi observado o quórum exigido pelo Estatuto Partidário nas votações ocorridas na Convenção Partidária eis que é ínsito ao objeto do pedido de registro do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários. 2.Inexistente a maioria simples exigida pelo Estatuto Partidário para a escolha dos candidatos às eleições e da formação de Coligação devem ser indeferidos os consequentes pedidos de registro. 3.Recurso conhecido e desprovido.   (TRE-PR – RE: 8114 SERTANÓPOLIS – PR, Relator: IVO FACCENDA, Data de Julgamento: 06/10/2016, Data de Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Data 06/10/2016)

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