“Eleições 2020. […] Ação de impugnação de mandato eletivo. Ação de investigação judi- cial eleitoral. […] Fraude à cota de gênero. Vereador. Candidaturas fictícias. Caracterização. Cassação. Sanção de inelegibilidade. […] 8. A inelegibilidade por oito anos, nos termos do inciso XIV do art. 22 da LC n. 64/1990, é sanção que decorre da lei (ope legis), não havendo juízo de ponderação a ser realizado pelo julgador para fazer incidi-la por período menor. 9. A imposição de inelegibilidade por três anos na sentença constitui erro material corrigível de ofício pelo juiz, nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil, porquanto, conforme decidido por esta Corte, ‘o erro material não se sujeita à pre- clusão e a sua correção – a qualquer tempo, inclusive de ofício – não configura ofensa aos princípios da não surpresa e da segurança jurídica ou afronta à coisa julgada, razão pela qual não há falar em reformatio in pejus quando a alteração do julgado se limita a retificar erro material evidenciado entre as razões de decidir e o dispositivo da decisão. Precedentes do STF e do STJ’ […].” (Ac. de 11/4/2024 no AREspE n. 060100529, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques.) “Eleições 2020. […] Ação de impugnação de mandato eletivo. Ação de investigação judi- cial eleitoral. […] Fraude à cota de gênero. Vereador. Candidaturas fictícias. Caracterização. Cassação. Sanção de inelegibilidade. […] Da declaração de inelegibilidade 14. A jurispru- dência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o reconhecimento de fraude ao disposto no art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/1997 em sede de AIJE acarreta a cassação dos diplomas dos candidatos vinculados ao Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap); a nulidade dos votos a eles atribuídos; o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário (art. 222 do Código Eleitoral), bem como a declaração de inelegibi- lidade dos autores e dos partícipes da fraude […].” (Ac. de 11/4/2024 no AREspE n. 060100529, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques.)   “Eleições 2020. […] Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). Fraude à cota de gênero. Art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/1997. […] Elemento subjetivo consistente em conluio. Prescindibilidade para a caracterização do ilícito. […] 4. É da jurisprudência desta Corte Superior que ‘o elemento subjetivo consistente no conluio entre as candidatas laranjas e o partido político não integra os requisitos essenciais à configuração da fraude na cota de gênero’ […].” (Ac. de 21/3/2024 no AREspE n. 060088034, rel. Min. André Ramos Tavares; no mesmo sentido o Ac. de 4/5/2023 no AgR-REspEl n. 060031166, rel. Min. Raul Araújo.)