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AIRC – Ausência de desimcompatibilização – auxílio doença

Registro de Candidatura

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Eleições 2014. Requerimento de Registro de Candidatura. Cargo de Deputado Federal. Funcionário dos Correios (Empresa Pública). Ausência de comprovação de desincompatibilização de fato ou de direito no prazo legal de 3 (três) meses. Beneficio Previdenciário de auxílio-doença que não consubstancia desincompatibilização para fins eleitorais. Artigo 1º, inciso II, letra l, da Lei Complementar nº 64/90. Inelegibilidade configurada. Indeferimento do Requerimento de Registro de Candidatura. (TRE-RJ – RCAND: 82519 RJ, Relator: EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 12/08/2014, Data de Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Data 12/08/2014)

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