AIRC – DRAP – Violação Generica
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RECURSO ELEITORAL. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA PARA ESCOLHA DE CANDIDATOS E DELIBERAÇÃO SOBRE A FORMAÇÃO DE COLIGAÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS ATOS. PRELIMINARES DE NULIDADE, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. REUNIÃO REALIZADA EM DESACORDO COM O ESTATUTO PARTIDÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. NÃO É ULTRA PETITA A SENTENÇA QUE DECIDE A QUESTÃO NOS TERMOS DA LIDE LEVADA A JULGAMENTO. 2. REJEITADA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. O FILIADO POSSUI LEGÍTIMO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS QUE RESPEITEM AS NORMAS LEGAIS E ESTATUTÁRIAS. 3. SOMENTE O PARTIDO DEVE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, POIS O QUE SE DISCUTE É A VALIDADE DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA QUE DELIBEROU SOBRE A FORMAÇÃO DA COLIGAÇÃO. 4. CONVENÇÃO REALIZADA EM CONTRARIEDADE COM AS NORMAS DEFINIDAS NO ESTATUTO PARTIDÁRIO. 5. FOGE AO ESCOPO DESTE FEITO O EXAME DO DOCUMENTO SUBSCRITO PELO PRESIDENTE DA EXECUTIVA ESTADUAL NO QUAL INFORMA A COLIGAÇÃO A SER FORMADA NO ÂMBITO MUNICIPAL. MATÉRIA A SER DIRIMIDA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. 6. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
(TRE-SP – RE: 23648 SP, Relator: ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO, Data de Julgamento: 09/08/2012, Data de Publicação: DJESP – Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 24/08/2012)
RECURSO ELEITORAL. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. INDICAÇÃO EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA CONSIDERADA IRREGULAR. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA NÃO ATENDEU AO ESTATUTO DO PARTIDO.
- Aplicação das deliberações da primeira convenção municipal da entidade partidária, porque respeitou os preceitos estatutários do partido político. 2. Sem efeito a segunda convenção municipal da entidade partidária, porque não respeito o prazo do edital de convocação previsto no art. 25 do Estatuto do PMN.
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