ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 1º, II, ALÍNEA G DA LC Nº 64/90. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TRE-RJ – RE: 8758 SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA – RJ, Relator: MARCO JOSÉ MATTOS COUTO, Data de Julgamento: 28/11/2016, Data de Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Data 28/11/2016)