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Defesa em representação por propaganda eleitoral antecipada – Carreata

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Eleições 2020. Agravo em recurso especial. Representação por propaganda eleitoral antecipada. Carreata. Procedência da representação nas instâncias ordinárias. Razões do agravo que infirmam os fundamentos da decisão questionada. Recurso especial. 1. Pedido explícito de voto. Ausência. Carreata. Meio de propaganda admitido. Não configura propaganda eleitoral antecipada. Jurisprudência do TSE. 2. Astreintes. Descumprimento de decisão liminar. Intimação válida. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE. Manutenção das astreintes. Parcial provimento do recurso especial. (TSE – REspEl: 060006424 JUSSARA – BA, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 27/09/2021, Data de Publicação: 29/09/2021)

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