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Representação por propaganda eleitoral antecipada – Cartaz com foto afixado na parte externa do local em que se realizava das convenções partidárias

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RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. CARTAZES COM FOTO EM QUE APARECEM O NOME DO PARTIDO E DOS PRÉ–CANDIDATOS AFIXADOS NA PARTE EXTERNA DO MURO DE ONDE SE REALIZAVAM AS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. MEIO VEDADO. MENSAGEM COM PEDIDO IMPLÍCITO DE VOTO. HIPÓTESE NÃO ALBERGADA NO PERMISSIVO DO AT. 36–A DA LEI DAS ELEICOES. PROPAGANDA QUE ULTRAPASSA O AMBIENTE INTRAPARTIDÁRIO. ILICITUDE CONFIGURADA. PRECEDENTES. ART. 36, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. MULTA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL A CADA UM DOS RECORRENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TRE-RJ – REl: 06001010320206190049 CACHOEIRAS DE MACACU – RJ 060010103, Relator: Des. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues, Data de Julgamento: 19/10/2020, Data de Publicação: 19/10/2020)

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