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Representação por propaganda eleitoral antecipada negativa – Mentiroso
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AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA NEGATIVA. ARTS. 36 E 36–A DA LEI 9.504/97. VÍDEO. TWITTER. OFENSA. HONRA. PRÉ–CANDIDATO. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/SP em que se impôs multa de R$ 5.000,00 à agravante, candidata ao cargo de prefeito de São Paulo/SP nas Eleições 2020, por prática de propaganda extemporânea negativa (arts. 36, § 3º, e 36–A da Lei 9.504/97). 2. De acordo com o entendimento desta Corte, a configuração de propaganda eleitoral extemporânea negativa pressupõe pedido explícito de não voto ou, ainda, ato que macule a honra ou a imagem de pré–candidato ou divulgue fato sabidamente inverídico em seu desfavor. 3. No caso, extrai–se da moldura fática do aresto do TRE/SP que a agravante publicou vídeo em sua conta no Twitter, destacando–se passagem na qual assevera que seu adversário político nas Eleições 2020 “é um […] mentiroso nato, gangster. […] Esquerda quer roubalheira, é isso que você quer né?”. 4. Na linha do parecer ministerial, configurou–se ofensa à honra de pré–candidato, não se limitando a mensagem à mera veiculação de críticas ácidas. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
(TSE – REspEl: 060001836 SÃO PAULO – SP, Relator: Min. Benedito Gonçalves, Data de Julgamento: 12/05/2022, Data de Publicação: 25/05/2022)
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 24. NÃO INCIDÊNCIA. PROPAGANDA IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO PAGO DE CONTEÚDO NO FACEBOOK. MENSAGEM DIVULGADA COM CRÍTICAS DIRECIONADAS A ADVERSÁRIO POLÍTICO. VIOLAÇÃO AO ART. 57-C, § 3º, DA LEI 9.504/1997. ILÍCITO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. 1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não conduzem à reforma da decisão. 2. Decisão monocrática que, ao dar provimento ao Recurso Especial, procedeu à valoração jurídica de premissas fáticas incontroversas, estabelecidas no acórdão Regional. Providência compatível com o Recurso Especial e que se mostra em conformidade com a orientação jurisprudencial do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, a qual “tem considerado não constituir questão de fato, mas de sua qualificação jurídica – portanto, susceptível de deslinde em recurso especial -, saber, a partir do exame do seu texto, se a mensagem questionada constitui ou não propaganda eleitoral” ( REspe 19.752, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJe de 12/11/2002). Não incidência do enunciado 24 da Súmula desta CORTE. 3. No caso, o Agravante realizou o impulsionamento pago de vídeo cujo conteúdo, além de divulgar realizações ocorridas durante sua gestão, contém adjetivações negativas ao candidato adversário, qualificando-o como “mentiroso e covarde”. 4. A jurisprudência desta CORTE é no sentido de que o “o art. 57-C, § 3º, da Lei das Eleições permite o impulsionamento de conteúdo de propaganda eleitoral apenas para a finalidade de” promover ou beneficiar candidatos ou suas agremiações”” (Rp. 0601861-36, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 7/10/2021). 5. Considerados o nítido viés crítico e o intuito de desqualificar o adversário, é certo que o conteúdo em questão não se insere na autorização legal para a realização do impulsionamento, pois a “contratação de serviço de impulsionamento de conteúdo para tecer críticas a adversário viola o disposto no art. 57-C, § 3º, da Lei 9.504/97 (AgR-AREspe 0600062-25, Rel. Min. SÉRGIO BANHOS, DJe de 23/8/2021). 6. Conduta praticada pelo Agravante que caracteriza propaganda eleitoral irregular, ensejando aplicação de multa, nos termos do art. § 2º do art. 57-C da Lei 9.504/97. 7. Agravo Regimental desprovido.
(TSE – REspEl: 060055085 IBIRITÉ – MG, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 10/03/2022, Data de Publicação: 21/03/2022)
Regionais;
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. VÍDEO. FACEBOOK. ELEITOR. OFENSA A HONRA DE TERCEIROS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RAZÕES RECURSAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. 1. O caso concreto revela que o eleitor postou vídeo em sua página pessoal na Rede FACEBOOK, contendo, dentre outras, as expressões “mentiroso” e “falso-moralista”, extrapolando, assim, o direito à liberdade de expressão e ofendendo a honra do Representante. 2. Recurso conhecido e desprovido.
(TRE-PA – RE: 0000098-27.2016.6.14.0098 BELÉM – PA 9827, Relator: JUÍZA LUZIMARA COSTA MOURA, Data de Julgamento: 23/05/2017, Data de Publicação: DJE- 83, data 29/05/2017)
RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. LIVE REALIZADA NO FACEBOOK. OFENSAS PESSOAIS. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES INERENTES À LIBERDADE DE TRANSMISSÃO DO PENSAMENTO OU DA CRÍTICA POLÍTICA. PROVIMENTO DO RECURSO. As afirmações do recorrido ultrapassaram os limites do admissível ao se referir ao candidato recorrente como mentiroso e criminoso, merecendo, portanto, a pronta atuação e reprimenda da Justiça Eleitoral para impedir esse tipo de divulgação. Provimento do recurso.
(TRE-PI – Acórdão: 060004715 BURITI DOS LOPES – PI, Relator: Des. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES, Data de Julgamento: 23/10/2020, Data de Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Data 23/10/2020 )
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. OFENSA À HONRA DE CANDIDATO. REDE SOCIAL FACEBOOK. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ELEITORAL. ADJETIVAÇÃO QUE ATINGE A RESPEITABILIDADE PESSOAL DO CANDIDATO. SENTENÇA A QUO ESCORREITA. CONTEÚDO OFENSIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mostra-se induvidosa a irregularidade da propaganda negativa realizada pelo recorrente, uma vez que, ao qualificar o candidato como “mentiroso”, há evidente propósito de macular sua honra, não podendo ser confundida a ofensa perpetrada com mera crítica à atuação política do recorrido. (TRE/MT, Recurso Eleitoral nº 48.742, Acórdão nº 25.929 de 17.11.2016, Relator Luiz Ferreira da Silva, Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Volume 09/38, Data 17.11.2016) (destaquei) 2. In casu, a manifestação de crítica excedeu os limites da liberdade de informação, em contexto indissociável da disputa eleitoral do pleito, demonstrando o claro interesse em lesionar moralmente o recorrido por meio da atribuição de atitude que incide na reprovação ético-social, atingindo a respeitabilidade pessoal e à dignidade em razão de sua caracterização como mentiroso. 3. Recurso conhecido e desprovido.
(TRE-SE – RE: 06003956120206110022 SINOP – MT 28315, Relator: Des. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/12/2020, Data de Publicação: DEJE – Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 3326, Data 10/12/2020, Página 39-40)
EMENTA: RECURSO ELEITORAL – REPRESENTAÇÃO – PERÍODO PRÉ–ELEITORAL – VÍDEO POSTADO EM REDES SOCIAIS CONTENDO MENSAGEM OFENSIVA – CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. CONTEÚDO OFENSIVO. MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. LIMITES. Configurada a propaganda eleitoral antecipada negativa, tendo ocorrido a divulgação de vídeo com intuito de denegrir a imagem do pré–candidato, bem como a manifestação de críticas que excedem os limites da liberdade de informação, em contexto indissociável da disputa eleitoral do pleito vindouro. Precedentes do TSE. Mostra–se induvidosa a irregularidade da propaganda negativa realizada pelo recorrente, uma vez que, ao qualificar o candidato como “mentiroso”, há evidente propósito de macular sua honra, não podendo ser confundida a ofensa perpetrada com mera crítica à atuação política do recorrido. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO
(TRE-GO – REl: 0600068-49.2020.6.09.0030 RIO VERDE – GO 060006849, Relator: Márcio Antônio De Sousa Moraes Júnior, Data de Julgamento: 29/10/2020, Data de Publicação: DJE-236, data 31/10/2020)
DIREITO DE RESPOSTA – PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA – CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS – DIVULGAÇÃO DE MENSAGEM QUE ATRIBUI AO CANDIDATO A PECHA DE MENTIROSO – OFENSA À HONRA PESSOAL – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
(TRE-PR – PROC: 1591 PR, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 19/09/2006, Data de Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Data 19/9/2006)
AGRAVO EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. OFENSA PESSOAL A CANDIDATO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Se o argumento da propaganda eleitoral extrapola da crítica à atuação política de determinado candidato, adjetivando-lhe a pecha de “mentiroso” contumaz, há nisto ofensa injuriosa. II – A propaganda eleitoral injuriosa viola o inciso IX do art. 243 do CE, devendo a Justiça Eleitoral, se provocada, determinar sua sustação.
(TRE-GO – REPAG: 529 GO, Relator: VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL CURI, Data de Julgamento: 04/10/2002, Data de Publicação: DJ – Diário de Justiça, Volume 13903, Tomo 1, Data 12/11/2002, Página 73)
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE REPOSTA. OFENSA À HONRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO NO RÁDIO. INDEFERIMENTO. 1. O debate de ideias e o direito à crítica na campanha eleitoral devem ser amplos a fim de garantir ao eleitor o maior número de informações possíveis para uma escolha adequada dos seus representantes. 2. Nesse sentido, o termo “fuleiro” e “mentiroso” possui o cunho meramente jocoso e não necessariamente com caráter difamador, porquanto são expressões do cotidiano popular, tal como no caso dos autos em que o cidadão expressa sua indignação com o gestor público. 3. Direito de resposta indeferido.
(TRE-AM – DR: 06024143320226040000 MANAUS – AM 060241433, Relator: Des. RONNIE FRANK TORRES STONE, Data de Julgamento: 26/10/2022, Data de Publicação: 26/10/2022)
RECURSO ELEITORAL – REPRESENTAÇÃO – PROPAGANDA ELEITORAL – INTERNET – OFENSA À HONRA DE CANDIDATO – REDE SOCIAL FACEBOOK – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ELEITORAL – MULTA ELEITORAL APLICADA – ACERTO DA DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO A QUO, NO TOCANTE AO ENQUADRAMENTO LEGAL DOS FATOS – SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A MULTA FIXADA AO RECORRENTE, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL 1. Mostra-se induvidosa a irregularidade da propaganda negativa realizada pelo recorrente, uma vez que, ao qualificar o candidato como “mentiroso”, há evidente propósito de macular sua honra, não podendo ser confundida a ofensa perpetrada com mera crítica à atuação política do recorrido. 2. No caso em exame, não há anonimato apto a atrair a incidência da multa prevista no § 2º, do art. 57-D, da Lei n. 9.504/1997, estando limitado o julgador, em sede de representação eleitoral de tal natureza, a determinar a interrupção da conduta irregular, sem prejuízo da aplicação de outras sanções pelo descumprimento da ordem judicial. Parcial provimento do recurso.
(TRE-MT – RE: 48742 MIRASSOL D’OESTE – MT, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 17/11/2016, Data de Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Volume 09:38, Data 17/11/2016)
Benefícios ou valores
Representação por propaganda eleitoral antecipada negativa – Mentiroso
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