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Representação por propaganda eleitoral antecipada – Uso de “Ele precisa ser reconduzido à Câmara de vereadores

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RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. EVENTO COM PEDIDO EXPRESSO DE VOTOS. ART. 36-A LEI n.º 9.504/96. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Há pedido expresso de votos quando a representada manifestou-se em discurso: “a hora que for votar em Jefferson Marques, lembrem-se também da importância de votar no prefeito Lula Cabral” . Bem assim quando o representado expressou-se: “Jefferson Marques precisa ser reconduzido à Câmara de vereadores” e continuou “pedir o voto para Jerfferson Marques”. 2. Não provimento do recurso. (TRE-PE – RE: 06001050220206170015 CABO DE SANTO AGOSTINHO – PE, Relator: Des. CARLOS GIL RODRIGUES FILHO, Data de Julgamento: 15/10/2020, Data de Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Data 15/10/2020 )

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