ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. FACEBOOK. DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO CANDIDATO. CONDUTA NÃO PREVISTA NO ART. 36-A DA LEI DAS ELEIÇÕES. APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TRE-RJ – RE: 5524 ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ, Relator: MARCO JOSÉ MATTOS COUTO, Data de Julgamento: 15/02/2017, Data de Publicação: DJERJ – Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 46, Data 23/02/2017, Página 29/51)